Flashcard FC345148
O que significa convalidar um ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2023
O que significa convalidar um ato administrativo?
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Resposta
Convalidar um ato administrativo é torná‑lo válido quando apresentava vícios passíveis de correção, conferindo‑lhe efeito retroativo, ou seja, como se sempre tivesse sido válido (ex tunc).Veja como foi cobrado:
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