Flashcard FC345149
Quem pode revogar um ato administrativo por conveniência e oportunidade?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quem pode revogar um ato administrativo por conveniência e oportunidade?
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Resposta
A revogação por conveniência e oportunidade só pode ser realizada pela Administração Pública.
• Natureza discricionária: é ato de juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública, não de controle de legalidade.
• Ato válido: trata-se da retirada de um ato que é válido, não por ilegalidade, mas por juízo de oportunidade da própria Administração.
• Direitos adquiridos: a Administração deve respeitar direitos adquiridos e efeitos já produzidos pelo ato revogado.
• Efeitos ex nunc: a revogação produz efeitos a partir da sua edição, não retroativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344175
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