Flashcard FC345150
Quando a revogação é inaplicável a atos administrativos?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quando a revogação é inaplicável a atos administrativos?
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Resposta
A revogação é inaplicável quando o ato é enunciativo ou quando integra procedimento cuja competência ficou exaurida.• Ato enunciativo: a certidão de regularidade é ato enunciativo ou mero ato administrativo com efeitos declaratórios definidos por lei, não sujeito à revogação, que não retroage e apenas impede efeitos futuros.
• Competência exaurida: atos inseridos em procedimento administrativo cuja competência foi esgotada ao submetê-los à autoridade superior não podem ser revogados.
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