Flashcard FC345151
De acordo com o assunto Direito Administrativo: Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição), responda: Qual a consequência jurídic
Atos Administrativos
FCC · 2023
Qual a consequência jurídica do vício de finalidade no ato administrativo.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deverá ser anulada, com efeitos ex tunc.• Anulação: medida reparadora que retira do mundo jurídico o ato viciado, retroage à data da atuação administrativa e pode ensejar a restituição de direitos suprimidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344177
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em