Flashcard FC345152
A falsidade do motivo autoriza a anulação judicial do ato discricionário sem configurar invasão de mérito?
Atos Administrativos
FCC · 2023
A falsidade do motivo autoriza a anulação judicial do ato discricionário sem configurar invasão de mérito?
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Resposta
Sim. A falsidade do motivo autoriza a anulação judicial do ato discricionário por vício de motivo, sem que isso importe em usurpação do mérito administrativo.• Teoria dos motivos determinantes: Se a Administração motivou sua decisão, ela fica vinculada a essa motivação; comprovada a falsidade dos fundamentos, o ato perde sua base e é nulo.
• Controle judicial: O juiz verifica a veracidade e a legitimidade dos motivos sem substituir o juízo de conveniência e oportunidade da Administração.
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