Flashcard FC345154
Quando a falsidade do motivo anula o ato administrativo?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando a falsidade do motivo anula o ato administrativo?
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Resposta
O ato administrativo deve ser invalidado por vício de motivo quando a motivação que integrou a razão de decidir for falsa.
• Teoria dos motivos: quando a motivação integra a razão de decidir, sua falsidade torna o ato nulo.
• Efeito ex tunc: a anulação retroage à origem do ato, afastando os efeitos do recebimento viciado.
• Vício insanável: o vício de motivo exige invalidação para preservar a legalidade e a segurança jurídica do procedimento contratual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344180
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