Flashcard FC345155
O que ocorre se os motivos fáticos de um ato discricionário forem falsos e qual o alcance do controle judicial?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que ocorre se os motivos fáticos de um ato discricionário forem falsos e qual o alcance do controle judicial?
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Resposta
A falsidade dos motivos fáticos torna o ato nulo e passível de anulação judicial por vício de motivo.• Nulidade: torna o ato nulo e autoriza sua anulação judicial por vício de motivo.
• Controle judicial: verifica apenas a veracidade e licitude dos motivos, sem reexaminar o mérito da conveniência e oportunidade administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344181
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