Flashcard FC345156
Quando a Administração deve anular a posse obtida por documento falsificado e qual é o destino dos atos praticados pelo agente de fato?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando a Administração deve anular a posse obtida por documento falsificado e qual é o destino dos atos praticados pelo agente de fato?
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Resposta
A Administração deve anular a posse obtida mediante documento falsificado, mantendo os atos praticados pelo agente de fato enquanto não apresentarem outros vícios.• Anulação da posse: ocorre quando a investidura foi obtida por documento falsificado, sendo possível mesmo após oito anos quando há má-fé, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99.
• Proteção à confiança: vertentes de aparência, boa-fé e segurança jurídica que justificam a manutenção dos atos praticados pelo agente de fato enquanto não houver outros vícios.
• Manutenção dos atos: evita prejuízo a terceiros e exige remuneração pelos serviços prestados para impedir o enriquecimento ilícito do Poder Público.
Veja como foi cobrado:
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