Flashcard FC345157
Qual a medida administrativa cabível contra ato administrativo ilegal e qual seu efeito temporal?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual a medida administrativa cabível contra ato administrativo ilegal e qual seu efeito temporal?
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Resposta
Deve-se promover a anulação do ato administrativo com base no princípio da autotutela, produzindo efeitos ex tunc.• Autotutela: A Administração pode e deve controlar seus próprios atos e anulá-los quando houver vício que os torne inválidos.
• Anulação: Meio adequado para retirar do ordenamento jurídico ato nascido viciado.
• Efeito temporal: Ex tunc, com retroatividade, restabelecendo a regularidade do contrato.
• Enriquecimento sem causa: A anulação evita o enriquecimento indevido da Administração e permite avaliar reparação e ressarcimento de prejuízos decorrentes do erro.
Veja como foi cobrado:
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