Flashcard FC345158
Qual é a espécie de desfazimento administrativo que retira autorização ou registro por descumprimento de condições?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual é a espécie de desfazimento administrativo que retira autorização ou registro por descumprimento de condições?
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Resposta
A espécie é a cassação.
• Cassação: é o desfazimento do ato administrativo quando o destinatário deixa de cumprir condições exigidas para a manutenção do benefício ou do registro.
• Sanção administrativa: retira a autorização ou o registro porque a conduta do administrado tornou incompatível a continuidade da situação jurídica conferida anteriormente.
• Poderes: decorre do exercício do poder de autotutela e do poder de polícia visando resguardar o interesse público.
• Efeito: extingue o direito de operar no território estadual enquanto perdurar a inaptidão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344184
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