Flashcard FC345159
Qual é a consequência da falsidade dos motivos em um ato discricionário?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual é a consequência da falsidade dos motivos em um ato discricionário?
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Resposta
A falsidade dos motivos torna o ato discricionário passível de anulação por vício de motivo, nos termos da teoria dos motivos determinantes.• Teoria dos motivos: vincula o ato discricionário aos motivos que o justificaram, tornando-o ilegal se esses forem falsos ou inexistentes.
• Controle judicial: incide sobre a legalidade, avaliando a veracidade e adequação dos motivos, não sobre a conveniência administrativa.
• Autotutela administrativa: a Administração pode anular de ofício ou mediante provocação atos ilegais.
Veja como foi cobrado:
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