Flashcard FC345160
Como se chama o desfazimento de ato administrativo válido provocado por norma superveniente que torna a situação incompatível?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Como se chama o desfazimento de ato administrativo válido provocado por norma superveniente que torna a situação incompatível?
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Resposta
Caducidade é o desfazimento de ato administrativo válido em razão de norma superveniente que torna incompatível a situação anterior.• Decorrência legal: decorre da própria lei e não de vício do ato administrativo.
• Efeito temporal: produz efeitos a partir da superveniência da norma, ou seja, ex nunc.
• Preservação da legalidade anterior: não anula a legalidade que existiu antes da alteração normativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344186
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