Flashcard FC345161
Qual vício legitima a anulação de um ato administrativo e que tipo de controle ela representa?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual vício legitima a anulação de um ato administrativo e que tipo de controle ela representa?
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Resposta
A anulação legitima-se por vício de legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, jamais de mérito.• Ilegalidade: vício que obriga a invalidar o ato quando este contraria a lei.
• Controle de legalidade: verifica conformidade com o ordenamento jurídico, sem reexaminar conveniência ou oportunidade.
Veja como foi cobrado:
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