Flashcard FC345162
Qual o instituto adequado para desfazer ato administrativo viciado por ilegalidade com efeitos retroativos (ex tunc)?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Qual o instituto adequado para desfazer ato administrativo viciado por ilegalidade com efeitos retroativos (ex tunc)?
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Resposta
O instituto adequado é a anulação do ato administrativo.• Vício de legalidade: quando o motivo do ato apresenta grave irregularidade, o ato é ilegal e deve ser declarado nulo.
• Efeitos ex tunc: a anulação retroage ao momento da prática do ato, atingindo os atos dele derivados e impedindo a produção de efeitos jurídicos lícitos a partir do ato viciado.
• Autoanulação e controle: a Administração pode anular seus próprios atos e há controle também pelo Poder Judiciário, conforme Súmula 473 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344188
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