Flashcard FC345163
A revogação administrativa pode atingir ato com prazo determinado cujo prazo já se extinguiu?
Atos Administrativos
FCC · 2022
A revogação administrativa pode atingir ato com prazo determinado cujo prazo já se extinguiu?
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Resposta
Não, não será possível, pois o ato já exauriu os seus efeitos.• Cessão: afastamento para servir a outro órgão com prazo determinado, cujo término exaure os efeitos do ato.
• Revogação: medida administrativa discricionária por conveniência e oportunidade que produz efeitos ex nunc, não retroagindo sobre efeitos já consumados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344189
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