Flashcard FC345164
O que caracteriza a anulação de ato administrativo e qual seu efeito temporal?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que caracteriza a anulação de ato administrativo e qual seu efeito temporal?
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Resposta
Anulação é o desfazimento do ato administrativo por vício de ilegalidade, cujo efeito típico é ex tunc.• Ilegalidade: implica no desfazimento total ou parcial do ato por ausência de conformidade com o ordenamento jurídico desde sua origem.
• Efeito temporal: produz efeitos retroativos, como se o ato não tivesse validade desde o momento em que foi praticado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344190
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