Flashcard FC345165
Quem pode anular ato administrativo e quando ocorre a anulação?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quem pode anular ato administrativo e quando ocorre a anulação?
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Resposta
Tanto a Administração pública quanto o Poder Judiciário podem anular ato administrativo quando este estiver eivado de vício que o torne ilegal.• Autotutela administrativa: A Administração pode rever e anular seus próprios atos ilegais, preservando a legalidade do serviço público.
• Controle judicial: O Poder Judiciário pode controlar a legalidade dos atos públicos e declarar sua nulidade quando comprovado o vício.
• Efeito da anulação: Tem natureza reparadora e, em regra, produz efeitos ex tunc, respeitados direitos adquiridos.
Veja como foi cobrado:
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