Flashcard FC345166
Quando um ato praticado por agente incompetente é convalidável e qual o efeito temporal da convalidação?
Atos Administrativos
FCC · 2024
Quando um ato praticado por agente incompetente é convalidável e qual o efeito temporal da convalidação?
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Resposta
O ato praticado por agente incompetente é passível de convalidação pela autoridade competente, com efeito ex tunc.Não se admite convalidar quando a competência for exclusiva ou não delegável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344192
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