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Flashcard FC345167

Em que hipótese a convalidação é vedada?

Atos Administrativos

FCC · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos, responda:

Em que hipótese a convalidação é vedada?
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Resposta

A convalidação é vedada quando o vício a ser sanado for de competência exclusiva.



• Competência exclusiva: atribuição legal e indelegável conferida a determinado órgão ou autoridade que impede a convalidação.





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