Flashcard FC345168
Quando cabe a convalidação de ato administrativo praticado por agente incompetente?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quando cabe a convalidação de ato administrativo praticado por agente incompetente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Cabe convalidação pelo superior quando a autoridade competente constatar que estavam presentes os requisitos legais para a concessão da licença, por se tratar de ato vinculado.• Competência delegável: a convalidação é possível quando a competência não é exclusiva e a incompetência é relativa, permitindo ratificação pelo superior.
• Ato vinculado: a autoridade só pode convalidar se verificar o atendimento de todos os requisitos formais e materiais para o alvará.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344194
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em