Flashcard FC345170
Quando um ato discricionário praticado por agente incompetente pode ser convalidado?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quando um ato discricionário praticado por agente incompetente pode ser convalidado?
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Resposta
Pode ser convalidado pelo agente competente se este concluir pela conveniência e oportunidade do ato e se não acarretar lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.• Exame de mérito: a convalidação não é automática, exigindo avaliação pelo superior competente sobre a confirmação do ato.
• Limites da discricionariedade: a confirmação deve respeitar os limites da discricionariedade e os fins públicos.
• Vedações: não se admite convalidação quando houver lesão ao interesse público, à moralidade administrativa ou prejuízo a terceiros.
• Efeitos: a convalidação produz efeitos retroativos, suprindo o vício desde a origem do ato.
Veja como foi cobrado:
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