Flashcard FC345171
Quando a Administração pode convalidar ato praticado por agente incompetente?
Atos Administrativos
FCC · 2023
Quando a Administração pode convalidar ato praticado por agente incompetente?
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Resposta
A Administração pode convalidar o ato quando a competência for delegável, cabendo ao titular um juízo de conveniência e oportunidade por se tratar de ato discricionário.• Competência delegável: a convalidação é possível quando a competência não é exclusiva nem fundada em razão da matéria, isto é, quando pode ser delegada.
• Discricionariedade: a ratificação depende do juízo de conveniência e oportunidade do titular, que não está obrigado a repetir a avaliação do agente incompetente.
• Efeitos: a convalidação produz efeitos retroativos (ex tunc).
• Anulação: se o titular entender improcedente, poderá anular o ato em vez de ratificá‑lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344197
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