Flashcard FC345172
Quando é possível convalidar um ato por vício de incompetência?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando é possível convalidar um ato por vício de incompetência?
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Resposta
É possível quando a competência é não exclusiva, ou seja, quando outra autoridade igualmente competente pode praticar ou ratificar o ato.
• Competência não exclusiva: outra autoridade igualmente competente pode praticar ou ratificar o ato, sanando o vício pela confirmação da vontade administrativa e suprindo a falta originária.
• Compatibilidade com finalidade pública: a correção não pode alterar a essência do ato nem prejudicar terceiros, e feita a confirmação o ato passa a produzir efeitos como se regularmente praticado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344198
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