Flashcard FC345174
Quando um ato administrativo com vício de competência pode ser convalidado?
Atos Administrativos
FCC · 2022
Quando um ato administrativo com vício de competência pode ser convalidado?
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Resposta
Pode ser convalidado mediante ratificação pela autoridade competente, desde que não cause prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.• Ratificação: deve ser feita pela autoridade competente para sanar o vício do ato.
• Efeitos: a convalidação normalmente produz efeitos (ex tunc), preservando os efeitos já produzidos pelo ato.
• Limitações: só é admitida se não implicar prejuízo a terceiros ou lesão ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344200
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