Quando a teoria dos motivos determinantes autoriza a anulação de um ato administrativo?

Resposta

A teoria autoriza a anulação quando os motivos alegados pela Administração para o ato são inexistentes ou falsos, porque a Administração fica vinculada aos motivos indicados e o vício de motivo torna o ato nulo.

Isso vale mesmo para atos discricionários e para exonerações ad nutum, pois a motivação enganosa contamina o ato e o interessado pode requerer a anulação pela própria Administração ou pleitear a declaração de nulidade perante o Poder Judiciário.