Flashcard FC345178
O que significa a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que significa a extensão da eficácia vinculante aos fundamentos da decisão?
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Resposta
Significa que não apenas o dispositivo da decisão, mas também os fundamentos jurídicos que a justificam passam a ter força normativa vinculante e a orientar a solução de casos semelhantes.• Uniformização interpretativa: confere aos fundamentos da Corte capacidade de uniformizar a interpretação constitucional para casos análogos.
• Referência obrigatória: torna os fundamentos uma referência vinculante para órgãos julgadores em matérias semelhantes.
• Legitimação interpretativa: legitima a autoridade interpretativa da decisão como orientação normativa.
Veja como foi cobrado:
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