Flashcard FC345179
O que ocorre quando os motivos consignados em ato discricionário são inexistentes ou falsos?
Atos Administrativos
FCC · 2022
O que ocorre quando os motivos consignados em ato discricionário são inexistentes ou falsos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O ato é nulo e pode ser anulado judicialmente com base na Teoria dos Motivos Determinantes quando se verifica a inexistência ou falsidade das razões de fato ou de direito consignadas.• Controle judicial: o Judiciário verifica a legalidade e a veracidade dos pressupostos e pode anular o ato quando os motivos são inexistentes ou falsos.
• Eficácia: a declaração de nulidade faz o ato perder efeitos desde sua origem (eficácia ex tunc).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344205
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em