Flashcard FC345180
Como deve ser a motivação dos atos administrativos e o que é motivação aliunde?
Atos Administrativos
FCC · 2025
Como deve ser a motivação dos atos administrativos e o que é motivação aliunde?
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Resposta
Os atos administrativos devem ser motivados, com indicação de fatos e fundamentos.Motivação aliunde: declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que passam a ser parte integrante do ato e permitem a aferição de sua legalidade e razoabilidade.
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