Flashcard FC345181
Qual é a característica essencial do ato administrativo vinculado?
Atos Administrativos
FCC · 2025
Qual é a característica essencial do ato administrativo vinculado?
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Resposta
O ato administrativo vinculado vincula-se estritamente à lei, de modo que o agente apenas verifica o atendimento dos requisitos previstos em lei e, constatando-os, pratica o ato sem apreciação de conveniência e oportunidade.Se houver vício de legalidade, o ato pode ser anulado, mas não se submete à revogação por não ser discricionário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344207
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