Flashcard FC345183
Qual é a característica essencial do poder discricionário da Administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Qual é a característica essencial do poder discricionário da Administração pública?
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Resposta
A característica essencial é a margem de escolha conferida pela lei quanto à oportunidade e à conveniência na atuação administrativa.
• Poder discricionário: faculdade de escolher entre várias opções lícitas, observando limites legais e princípios administrativos, e sujeito a controle em caso de desvio, abuso ou irrazoabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344209
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