Flashcard FC345184
Qual a característica essencial do poder vinculado quanto à liberdade da Administração?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Qual a característica essencial do poder vinculado quanto à liberdade da Administração?
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Resposta
O poder vinculado é aquele em que não há margem de liberdade para o exercício da Administração.
• Subordinação à lei: a atuação administrativa está estritamente subordinada ao que a lei determina, com elementos, requisitos e efeitos previamente estabelecidos.
• Atuação do agente: limita-se a verificar o cumprimento dos requisitos legais e a aplicar a norma, sem valorar conveniência ou oportunidade.
• Controle de legalidade: os atos são passíveis de controle concentrado quanto à legalidade por não envolverem juízo de mérito administrativo.
Veja como foi cobrado:
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