Flashcard FC345185
Quando o Executivo exerce o poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Quando o Executivo exerce o poder regulamentar?
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Resposta
O Executivo exerce o poder regulamentar quando, por decreto, fixa valores de multas para condutas que já foram instituídas por lei, tornando operacionais sanções previstas para sua efetiva execução.O poder regulamentar permite explicar e complementar a lei, detalhando critérios e procedimentos necessários sem inovar ou contrariar o texto legal.
Veja como foi cobrado:
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