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Flashcard FC345186

Qual a função do poder regulamentar na edição de decretos?

Poderes e Deveres da Administração

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder Regulamentar, responda:

Qual a função do poder regulamentar na edição de decretos?
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Resposta

É manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, que se presta a explicitar e detalhar a forma de dar cumprimento às disposições legais regulamentadas.






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