Flashcard FC345187
Qual é a natureza do poder que permite ao Executivo especificar critérios, percentuais e prazos para executar uma lei sem inovar seu conteúdo?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Qual é a natureza do poder que permite ao Executivo especificar critérios, percentuais e prazos para executar uma lei sem inovar seu conteúdo?
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Resposta
É o poder regulamentar, faceta do poder normativo, destinado a especificar e tornar viável a aplicação concreta da lei sem inovar seu conteúdo nem criar novos direitos ou obrigações.Disciplina, em caráter geral, critérios, procedimentos e parâmetros necessários à execução da lei.
Veja como foi cobrado:
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