Flashcard FC345188
O chefe do Executivo pode criar cargos públicos por decreto?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O chefe do Executivo pode criar cargos públicos por decreto?
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Resposta
Não, o chefe do Executivo não pode criar cargos públicos por decreto.• Competência legislativa: a criação, transformação e extinção de cargos é matéria reservada à lei do Legislativo.
• Poder regulamentar: o chefe do Executivo pode expedir decretos sobre organização administrativa, mas não criar cargos, admitindo apenas a extinção de cargos vagos.
Veja como foi cobrado:
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