Flashcard FC345189
O Chefe do Executivo pode, por decreto, disciplinar a organização administrativa e extinguir cargos vagos?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O Chefe do Executivo pode, por decreto, disciplinar a organização administrativa e extinguir cargos vagos?
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Resposta
Sim, é constitucional porque a medida se insere no poder normativo do Chefe do Executivo para disciplinar a organização da administração e admitir a extinção de cargos vagos por decreto.• Fundamento: decorre do poder normativo do Chefe do Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da administração estadual por decreto.
• Limites: não pode acarretar aumento de despesas nem substituir lei quando a criação ou extinção de órgãos depender de norma legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344215
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