Flashcard FC345190
Quando o Chefe do Executivo pode editar decreto autônomo para alterar a organização e funcionamento da administração?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quando o Chefe do Executivo pode editar decreto autônomo para alterar a organização e funcionamento da administração?
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Resposta
É possível editar decreto autônomo para alterar a organização e funcionamento da administração quando a matéria estiver adstrita à competência de regulamentos autônomos e não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
• Aumento de despesa: não pode haver aumento de despesa decorrente do decreto autônomo.
• Órgãos públicos: não pode haver criação ou extinção de órgãos públicos em razão do decreto autônomo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344216
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