Flashcard FC345191
Qual é a função e o limite do poder regulamentar?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Qual é a função e o limite do poder regulamentar?
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Resposta
O poder regulamentar destina-se a explicitar e viabilizar a execução da lei por meio de normas infralegais.• Função: detalhar os comandos legais e conferir instrumentos práticos para aplicação da norma.
• Limite: só pode definir critérios quando a lei autorizar delegação e deve permanecer subordinado à lei, sem inovar seu conteúdo essencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344217
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