Flashcard FC345193
Qual é o poder da Administração que autoriza a declaração de inidoneidade de contratados?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2025
Qual é o poder da Administração que autoriza a declaração de inidoneidade de contratados?
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Resposta
O poder disciplinar autoriza a Administração a declarar a inidoneidade de contratados pela Administração Pública.• Supremacia especial: fundamenta‑se no vínculo jurídico especial que sujeita o contratado às normas de funcionamento do serviço público enquanto durar a relação contratual.
• Devido processo administrativo: exige competência legal, ampla defesa, contraditório e motivação para validade da sanção de inidoneidade.
Veja como foi cobrado:
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