Flashcard FC345196
O poder disciplinar da Administração alcança apenas servidores estatutários?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O poder disciplinar da Administração alcança apenas servidores estatutários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o poder disciplinar não se limita aos servidores estatutários, alcançando também quem contrata com a Administração ou mantém vínculo jurídico específico com ela.• Contratados: podem ser sancionados administrativamente quando a sua atuação afeta a finalidade do serviço público.
• Concessionários: sujeitam-se a sanções administrativas em razão do vínculo e da atuação funcional em face da Administração.
• Permissionários: igualmente podem receber penalidades administrativas pelo desempenho de atividades que impactam o serviço público.
• Agentes por regimes diversos: agentes vinculados por regimes não estatutários também podem ser alcançados pelo poder disciplinar.
• Caráter funcional: o poder disciplinar visa preservar a regularidade do serviço público e a lealdade à finalidade administrativa.
• Limites constitucionais: ao ser exercido contra terceiros deve observar o devido processo legal, a proporcionalidade e a competência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344222
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em