Flashcard FC345197
Qual é o poder da Administração que apura infrações funcionais e aplica sanções?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
Qual é o poder da Administração que apura infrações funcionais e aplica sanções?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O poder disciplinar é a faculdade da Administração Pública de apurar infrações funcionais e aplicar sanções previstas em lei aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.• Princípios: observância da ampla defesa e do contraditório, da legalidade e da proporcionalidade no processo disciplinar.
• Sanções: advertência, suspensão, demissão e outras previstas em estatutos e regulamentos administrativos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344223
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em