Flashcard FC345200
O poder disciplinar da Administração alcança contratados administrativos?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2023
O poder disciplinar da Administração alcança contratados administrativos?
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Resposta
Sim. O poder disciplinar alcança contratados administrativos, porque, ao firmarem contrato, submetem-se a um vínculo jurídico especial e ao regime jurídico-administrativo que autorizam a aplicação de sanções para preservar o interesse público.
• Vínculo jurídico especial: o particular se submete ao regime jurídico-administrativo e à supremacia especial do Estado sobre seu comportamento contratual.
• Sanções aplicáveis: advertência, multa, suspensão ou rescisão contratual para preservar o regular funcionamento do serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344226
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