Flashcard FC345201
Quem está sujeito ao poder disciplinar da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
Quem está sujeito ao poder disciplinar da Administração Pública?
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Resposta
O poder disciplinar da Administração incide sobre as pessoas que mantenham vínculo com a Administração Pública, não se limitando ao vínculo funcional, mas incluindo também pessoas ou empresas que contratem com a Administração.
• Medidas disciplinares: Além das punições típicas contra servidores (advertência, suspensão, demissão), a Administração pode aplicar medidas disciplinares ou sancionatórias previstas em contrato ou em normas específicas contra contratados, concessionários e outros detentores de vínculo especial.
• Fundamento: Necessidade de preservar a legalidade, a ordem e a eficiência nas relações administrativas, garantindo responsabilização quando houver infração às obrigações decorrentes do vínculo com a Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344227
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