Flashcard FC345202
A absolvição penal que comprova ausência de autoria impede a punição administrativa?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
A absolvição penal que comprova ausência de autoria impede a punição administrativa?
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Resposta
Não. Afasta a punição administrativa quando a absolvição penal comprova a ausência de autoria do acusado em relação à conduta infracional.
Autonomia das esferas: mesmo existindo autonomia entre as esferas penal, civil e administrativa, a absolvição penal que descaracteriza o fato ou a autoria se comunica à esfera administrativa, impedindo a imposição de sanção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344228
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