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Flashcard FC345202

A absolvição penal que comprova ausência de autoria impede a punição administrativa?

Poderes e Deveres da Administração

FCC · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo: Poder Disciplinar, responda:

A absolvição penal que comprova ausência de autoria impede a punição administrativa?
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Resposta

Não. Afasta a punição administrativa quando a absolvição penal comprova a ausência de autoria do acusado em relação à conduta infracional.


Autonomia das esferas: mesmo existindo autonomia entre as esferas penal, civil e administrativa, a absolvição penal que descaracteriza o fato ou a autoria se comunica à esfera administrativa, impedindo a imposição de sanção.





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