Flashcard FC345204
O que é o poder disciplinar da Administração e que limites deve observar?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
O que é o poder disciplinar da Administração e que limites deve observar?
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Resposta
O poder disciplinar é a faculdade administrativa de apurar infrações e aplicar penalidades a quem mantém vínculo com a Administração.
• Finalidade: preservar o regular funcionamento da atividade estatal e proteger o interesse público, garantindo disciplina e eficiência na execução dos serviços.
• Consequências: advertência, multa, suspensão, rescisão contratual e declaração de inidoneidade.
• Limites: observância do devido processo, com ampla defesa e contraditório, e dos limites legais estabelecidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344230
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em