Flashcard FC345205
O poder disciplinar da Administração atinge particulares contratados pelo Estado?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2022
O poder disciplinar da Administração atinge particulares contratados pelo Estado?
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Resposta
Sim, o poder disciplinar da Administração atinge particulares contratados pelo Estado.
• Natureza: faculdade administrativa para apurar condutas ilícitas e impor sanções administrativas.
• Exemplo de sanção: declaração de inidoneidade para resguardar a execução e a probidade dos contratos públicos.
• Autonomia e processo: aplicação autônoma em relação às esferas civil e penal, exigindo o devido processo com ampla defesa em proteção ao interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344231
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