Flashcard FC345207
O que caracteriza o exercício do poder de polícia pela Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
O que caracteriza o exercício do poder de polícia pela Administração Pública?
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Resposta
Caracteriza-se pela adoção de medidas administrativas que condicionam e limitam a liberdade de uso da via em prol do interesse coletivo, como a instalação de equipamentos eletrônicos para fiscalizar a velocidade dos veículos.• Medida de fiscalização: visa garantir a observância dos limites legais de velocidade e proteger a segurança viária e a ordem pública.
• Natureza preventiva: consiste em controle preventivo e coercitivo, não em punição penal.
• Fundamento legal: exige previsão legal e observância dos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
• Bens tutelados: protege bens coletivos como vida, integridade física e patrimônio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344233
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