Flashcard FC345208
Quais atributos caracterizam o poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Quais atributos caracterizam o poder de polícia?
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Resposta
Os atributos do poder de polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.• Discricionariedade: a Administração escolhe, dentro dos limites legais, o momento, o meio e a intensidade da intervenção, havendo margem de valoração técnica e prudencial.
• Autoexecutoriedade: permite à Administração executar diretamente medidas de polícia sem autorização prévia do Judiciário, garantindo resposta imediata a riscos, sujeita a controle judicial posterior.
• Coercibilidade: autoriza a imposição coativa das medidas administrativas, inclusive com apoio da força pública, para assegurar o cumprimento de normas e a proteção do interesse coletivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344234
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