Flashcard FC345209
Quais critérios autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração indireta?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Quais critérios autorizam a delegação do poder de polícia a entidade da administração indireta?
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Resposta
A delegação é possível quando se cotejam a atividade exercida e o escopo institucional da pessoa jurídica, observados os requisitos constitucionais aplicáveis.• Previsão legal: deve existir autorização por lei para a delegação do poder de polícia.
• Capital majoritariamente público: a entidade deve ter participação pública predominante no capital social.
• Prestação de serviço público: a entidade deve prestar serviço público de atuação própria do Estado.
• Regime não concorrencial: a atuação deve ocorrer em regime que não implique concorrência com a iniciativa privada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344235
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