Flashcard FC345210
Quando a Administração pode adotar medida imediata e autoexecutória no exercício do poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
FCC · 2024
Quando a Administração pode adotar medida imediata e autoexecutória no exercício do poder de polícia?
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Resposta
Quando há urgência por risco iminente à saúde pública, permitindo à Administração, no exercício do poder de polícia, adotar imediatamente medida autoexecutória, assegurando a defesa posterior.
• Poder de polícia: Limitação de direitos privados para proteger a saúde pública diante de risco iminente.
• Autoexecutoriedade: A autoridade pratica imediatamente a medida necessária sem prévia autorização judicial para evitar dano à coletividade.
• Contraditório diferido: A empresa será notificada e poderá se defender no processo administrativo ou judicial posteriormente, com observância do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/344236
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